A obrigatoriedade de comunicar a inexistência de facturação mensal foi estabelecida para garantir que as autoridades fiscais tenham um controlo mais rigoroso e constante sobre a atividade das empresas, mesmo quando não geram faturas no período em questão. Esta mudança foi introduzida através da alteração legislativa, em vigor desde janeiro de 2023, e impacta todas
O governo alterou a data da implementação das novas regras previstas no Despacho n.º 351/2021-XXII de 10 de Novembro nas faturas eletrónicas, QR Code, ATCUD e comunicação de inventários. QR Code e ATCUD nas Facturas O Decreto Lei n.º 28/2019 definia que em 2021 todos os documentos fiscais relevantes teriam de incluir um QR Code e um
Todo e qualquer profissional liberal, pequeno empresário, trabalhador independente, freelancer, empreendedor ou até mesmo uma empresa que venda um serviço de valor fixo, ou seja, uma receita fixa e constante, terá a necessidade de emitir uma fatura (ou outro tipo de documento) para o mesmo cliente repetitivamente num determinado período. Cada vez que vence uma
Benefícios fiscais para o seu negócio Sabia que se as empresas, empresários de micro, pequenas e médias empresas se anteciparem na implementação do código de barras bidimensional, conhecido por QR Code (Quick Response Code), nas suas faturas e documentos fiscais relevantes, terão no ano 2021 um incentivo fiscal. De acordo com a Portaria 195/2020, que
Os profissionais liberais que obtêm rendimentos da categoria B (vulgo recibos verdes), salvo certas excepções, nomeadamente quando os respectivos rendimentos não ultrapassam os 10.000€/ano, devem emitir facturas ou facturas-recibo que indiquem a taxa e o respectivo valor de retenção na fonte, isto é, o valor que a entidade pagadora (que disponha de contabilidade organizada) deve
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