Desde de 1 de Janeiro de 2023 é obrigatório constar o ATCUD em todos os documentos emitidos. O que é o ATCUD? O código único de documento (ATCUD) é um código que permite identificar univocamente um documento, independentemente do seu emitente, do tipo de documento e da série utilizada. O ATCUD, conforme definido no art.º
A obrigatoriedade de comunicar a inexistência de facturação mensal foi estabelecida para garantir que as autoridades fiscais tenham um controlo mais rigoroso e constante sobre a atividade das empresas, mesmo quando não geram faturas no período em questão. Esta mudança foi introduzida através da alteração legislativa, em vigor desde janeiro de 2023, e impacta todas
O governo alterou a data da implementação das novas regras previstas no Despacho n.º 351/2021-XXII de 10 de Novembro nas faturas eletrónicas, QR Code, ATCUD e comunicação de inventários. QR Code e ATCUD nas Facturas O Decreto Lei n.º 28/2019 definia que em 2021 todos os documentos fiscais relevantes teriam de incluir um QR Code e um
Todo e qualquer profissional liberal, pequeno empresário, trabalhador independente, freelancer, empreendedor ou até mesmo uma empresa que venda um serviço de valor fixo, ou seja, uma receita fixa e constante, terá a necessidade de emitir uma fatura (ou outro tipo de documento) para o mesmo cliente repetitivamente num determinado período. Cada vez que vence uma
Benefícios fiscais para o seu negócio Sabia que se as empresas, empresários de micro, pequenas e médias empresas se anteciparem na implementação do código de barras bidimensional, conhecido por QR Code (Quick Response Code), nas suas faturas e documentos fiscais relevantes, terão no ano 2021 um incentivo fiscal. De acordo com a Portaria 195/2020, que
