De acordo com a legislação em vigor, tanto as faturas (ou qualquer documento de venda), como as guias de transporte (ou qualquer outro documento de transporte), devem conter determinados elementos obrigatórios. A fatura deve conter obrigatoriamente os seguintes elementos: número de identificação fiscal do emitente número da fatura data de emissão tipo de documento número
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A Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro estabelece o novo enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo[i], criando em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo. Esta rede é composta por entidades independentes que ajudam, de modo imparcial, o consumidor e a empresa a chegarem a uma solução amigável por via da mediação ou da conciliação.
Quais as suas obrigações?
Este diploma estabelece também obrigações para as empresas e o período de adaptação a estas regras terminou no passado dia 23 de março.
Assim, está obrigado a informar os seus clientes (consumidores finais) sobre a(s) entidade(s) RAL que abrange(m) a sua empresa:
Poderá consultar no portal do consumidor a lista de entidades RAL já divulgada pela Direção-Geral do Consumidor.
Como poderá informar os seus clientes?
Deverá prestar essa informação de forma clara, compreensível e adequada ao tipo de bens ou serviços que comercializa:
Não existindo contrato escrito a informação deve ser prestada noutro suporte duradouro, tal como as faturas entregues aos seus clientes.
Uma das formas mais simples de cumprir com esta obrigação é informar os seus clientes nas respetivas faturas. Basta parametrizar o SYDFACT para que, por defeito, passe a emitir os documentos com a informação em rodapé.
Passos para incluir a informação obrigatória nas faturas:
1.º – entre no separador «Manutenção e utilitários»
2.º – entre em «Parâmetros da empresa»
3.º – selecione «Parâmetros (1)»
4º – defina a mensagem a incluir nas faturas.
O que pode acontecer se não cumprir com esta obrigação?
Se não cumprir com esta obrigação, em caso de fiscalização por parte da ASAE ou da entidade competente no seu sector de atividade, fica sujeito a pagar coimas significativas que poderão variar entre os 5000€ e os 25000€.
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Um dos aspetos fundamentais para chegar ao seu cliente é informá-lo sobre quem é e como o pode ajudar. Esta tarefa começa até antes de iniciar uma divulgação ativa da sua empresa. Começa logo a partir do momento em que define a sua identidade empresarial e a sua marca. A identidade empresarial é a forma
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A braços com um negócio para gerir, existem procedimentos que podem ser abreviados sem comprometer a sua qualidade. Quantas vezes entramos em estabelecimentos comerciais, clínicas médicas e outros locais e o tempo que os procedimentos administrativos demoram é o que nos aborrece, levando-nos a avaliar pela negativa o serviço prestado? Por vezes, este tempo consegue ser
