A obrigatoriedade de comunicar a inexistência de facturação mensal foi estabelecida para garantir que as autoridades fiscais tenham um controlo mais rigoroso e constante sobre a atividade das empresas, mesmo quando não geram faturas no período em questão. Esta mudança foi introduzida através da alteração legislativa, em vigor desde janeiro de 2023, e impacta todas as empresas que estão obrigadas a enviar a declaração de IVA à AT.

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