{"id":282,"date":"2016-05-26T13:12:49","date_gmt":"2016-05-26T12:12:49","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sydfact.com\/blog\/?p=282"},"modified":"2018-09-30T21:08:57","modified_gmt":"2018-09-30T20:08:57","slug":"irs-trabalhadores-independentes-e-anexo-ss","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sydfact.com\/blog\/irs-trabalhadores-independentes-e-anexo-ss\/","title":{"rendered":"IRS, trabalhadores independentes e Anexo SS"},"content":{"rendered":"<p>No passado dia 19 de abril, entrou em vigor o novo Anexo SS (Modelo RC 3048 \u2013DGSS) que se destina \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de rendimentos dos trabalhadores independentes, conforme previsto no C\u00f3digo dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Seguran\u00e7a Social e respetiva legisla\u00e7\u00e3o regulamentar.<\/p>\n<p>A reformula\u00e7\u00e3o deste formul\u00e1rio e das suas Instru\u00e7\u00f5es de Preenchimento serve apenas para clarificar o respetivo conte\u00fado informativo, mantendo-se inalterados\u00a0os demais procedimentos.<\/p>\n<p>Continua a ser obrigat\u00f3ria a sua entrega por parte dos trabalhadores independentes, conjuntamente com a declara\u00e7\u00e3o de rendimentos Modelo 3 do IRS, no prazo legal estabelecido e por transmiss\u00e3o eletr\u00f3nica de dados, atrav\u00e9s do Portal das Finan\u00e7as.<\/p>\n<p>Veja <strong><u><a href=\"https:\/\/www.sydfact.com\/blog\/wp-admin\/post.php?post=285&amp;action=edit\">como o SYDFACT o facilita no preenchimento<\/a><\/u><\/strong> deste anexo.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Qual o objetivo do preenchimento do Anexo SS?<\/strong><\/p>\n<p>O preenchimento do Anexo SS por parte dos trabalhadores independentes permite, essencialmente:<\/p>\n<ol>\n<li>Enquadrar o rendimento do trabalhador independente num determinado escal\u00e3o\u00a0para o pagamento de presta\u00e7\u00f5es \u00e0 Seguran\u00e7a Social;<\/li>\n<li>Discriminar os valores das vendas ou servi\u00e7os prestados, para fins de apuramento das contribui\u00e7\u00f5es a pagar por parte das empresas (se pelo menos 80% dos rendimentos do trabalhador independente forem respeitantes aos servi\u00e7os prestados a uma empresa e se esses rendimentos forem superiores a 6 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), esta empresa dever\u00e1 pagar 5% desse valor de rendimentos \u00e0 Seguran\u00e7a Social).<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>Quem n\u00e3o \u00e9 obrigado a preencher o Anexo SS?<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Os advogados e os solicitadores que estejam integrados obrigatoriamente no \u00e2mbito pessoal da respetiva Caixa de Previd\u00eancia;<\/li>\n<li>Os trabalhadores que exer\u00e7am em Portugal, com <span class=\"palavraAlt\" title=\"Palavra alterada com grafia alternativa: car\u00e1ter\">car\u00e1cter<\/span> tempor\u00e1rio, <span class=\"conv\" title=\"Palavra original: actividade\">atividade<\/span> por conta pr\u00f3pria e que estejam no regime de <span class=\"conv\" title=\"Palavra original: protec\u00e7\u00e3o\">prote\u00e7\u00e3o<\/span> social obrigat\u00f3rio de outro pa\u00eds;<\/li>\n<li>Os agricultores que recebam subs\u00eddios ou subven\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da Pol\u00edtica Agr\u00edcola Comum de montante anual inferior a 4 vezes o valor do IAS e que n\u00e3o tenham quaisquer outros rendimentos\u00a0<span class=\"conv\" title=\"Palavra original: suscept\u00edveis\">suscet\u00edveis<\/span> de os enquadrar no regime dos Trabalhadores Independentes;<\/li>\n<li>Os titulares de direitos sobre explora\u00e7\u00f5es agr\u00edcolas ou equiparadas, ainda que nelas desenvolvam alguma <span class=\"conv\" title=\"Palavra original: actividade\">atividade<\/span>, desde que da \u00e1rea, do tipo e da organiza\u00e7\u00e3o se deva concluir que os produtos se destinam predominantemente ao consumo dos seus titulares e dos <span class=\"conv\" title=\"Palavra original: respectivos\">respetivos<\/span> agregados familiares e os rendimentos de <span class=\"conv\" title=\"Palavra original: actividade\">atividade<\/span> n\u00e3o ultrapassem 4 vezes o valor do IAS (1.676,88\u20ac);<\/li>\n<li>Os propriet\u00e1rios de embarca\u00e7\u00f5es de pesca local e costeira, que integrem o rol de tripula\u00e7\u00e3o e exer\u00e7am <span class=\"conv\" title=\"Palavra original: efectiva\">efetiva<\/span> <span class=\"conv\" title=\"Palavra original: actividade\">atividade<\/span> profissional nestas embarca\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li>Os apanhadores de esp\u00e9cies marinhas e os pescadores apeados;<\/li>\n<li>Os titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente da produ\u00e7\u00e3o de\u00a0<span class=\"conv\" title=\"Palavra original: electricidade\">eletricidade<\/span> por interm\u00e9dio de unidades de <span class=\"erro0\"><span class=\"erro\" title=\"Queria dizer: microproje\u00e7\u00e3o?\">microprodu\u00e7\u00e3o<\/span><\/span>, quando estes rendimentos sejam exclu\u00eddos de tributa\u00e7\u00e3o em IRS.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Quem tem de preencher o Anexo SS <u>mas n\u00e3o tem de preencher o quadro 6<\/u>?<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Que nunca tenham atingido rendimento superior a 6 vezes o valor do IAS (2.515,32\u20ac);<\/li>\n<li>Que se encontrem isentos da obriga\u00e7\u00e3o de contribuir, quando:\n<ul>\n<li>acumulem atividade independente com atividade profissional por conta de outrem, e que por esta \u00faltima atividade lhes foi atribu\u00edda isen\u00e7\u00e3o, por estarem abrangidos por outro regime de prote\u00e7\u00e3o social obrigat\u00f3rio;<\/li>\n<li>sejam simultaneamente pensionistas de invalidez ou de velhice;<\/li>\n<li>sejam simultaneamente titulares de pens\u00e3o resultante da verifica\u00e7\u00e3o de risco profissional que sofra de incapacidade para o trabalho igual ou superior a 70%;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>Que sejam titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente da produ\u00e7\u00e3o de electricidade por interm\u00e9dio de unidades de microprodu\u00e7\u00e3o, para efeitos de exclus\u00e3o do regime dos Trabalhadores Independentes (indica\u00e7\u00e3o dos rendimentos no campo 407, do quadro 4).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Fa\u00e7a o download gratuito e experimente o SYDFACT em\u00a0<a href=\"https:\/\/www.sydfact.com\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">www.sydfact.com<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No passado dia 19 de abril, entrou em vigor o novo Anexo SS (Modelo RC 3048 \u2013DGSS) que se destina \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de rendimentos dos trabalhadores independentes, conforme previsto no C\u00f3digo dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Seguran\u00e7a Social e respetiva legisla\u00e7\u00e3o regulamentar. A reformula\u00e7\u00e3o deste formul\u00e1rio e das suas Instru\u00e7\u00f5es de Preenchimento serve<\/p>\n<div class='read-more-button'><a class='read-more-link' href='https:\/\/www.sydfact.com\/blog\/irs-trabalhadores-independentes-e-anexo-ss\/' style='border: 1px solid #2ac6d9'>Ler mais&#8230;<\/a><\/div>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-282","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-autoridade-tributaria"],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/pdAlNq-4y","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sydfact.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/282","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sydfact.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sydfact.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sydfact.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sydfact.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=282"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/www.sydfact.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/282\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1112,"href":"https:\/\/www.sydfact.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/282\/revisions\/1112"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sydfact.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=282"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sydfact.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=282"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sydfact.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=282"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}