Esta rede \u00e9 composta por entidades independentes que ajudam, de modo imparcial, o consumidor e a empresa a chegarem a uma solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel por via da media\u00e7\u00e3o ou da concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Quais as suas obriga\u00e7\u00f5es?<\/strong><\/p>\n Este diploma estabelece tamb\u00e9m obriga\u00e7\u00f5es para as empresas e o per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o a estas regras terminou no passado dia 23 de mar\u00e7o.<\/p>\n Assim, est\u00e1 obrigado a informar os seus clientes (consumidores finais) sobre a(s) entidade(s) RAL que abrange(m) a sua empresa:<\/p>\n Poder\u00e1 consultar no portal do consumidor<\/a> a lista de entidades RAL j\u00e1 divulgada pela Dire\u00e7\u00e3o-Geral do Consumidor.<\/p>\n Como poder\u00e1 informar os seus clientes?<\/strong><\/p>\n Dever\u00e1 prestar essa informa\u00e7\u00e3o de forma clara, compreens\u00edvel e adequada ao tipo de bens ou servi\u00e7os que comercializa:<\/p>\n N\u00e3o existindo contrato escrito a informa\u00e7\u00e3o deve ser prestada noutro suporte duradouro, tal como as faturas entregues aos seus clientes.<\/p>\n Uma das formas mais simples de cumprir com esta obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 informar os seus clientes nas respetivas faturas. Basta parametrizar o SYDFACT para que, por defeito, passe a emitir os documentos com a informa\u00e7\u00e3o em rodap\u00e9.<\/span><\/span><\/p>\n Passos para incluir a informa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria nas faturas:<\/strong><\/p>\n 1.\u00ba – entre no separador \u00abManuten\u00e7\u00e3o e utilit\u00e1rios\u00bb<\/p>\n 2.\u00ba – entre em \u00abPar\u00e2metros da empresa\u00bb<\/p>\n 3.\u00ba – selecione \u00abPar\u00e2metros (1)\u00bb<\/p>\n 4\u00ba – defina a mensagem a incluir nas faturas.<\/p>\n O que pode acontecer se n\u00e3o cumprir com esta obriga\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n Se n\u00e3o cumprir com esta obriga\u00e7\u00e3o, em caso de fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte da ASAE ou da entidade competente no seu sector de atividade, fica sujeito a pagar coimas significativas que poder\u00e3o variar entre os 5000\u20ac e os 25000\u20ac.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Fa\u00e7a o download gratuito e experimente o SYDFACT em\u00a0www.sydfact.com<\/a><\/p>\n [\/mp_span]<\/p>\n [\/mp_row]<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" [mp_row]<\/p>\n [mp_span col=”12″]<\/p>\n A Lei n.\u00ba 144\/2015 de 8 de setembro estabelece o novo enquadramento jur\u00eddico dos mecanismos de resolu\u00e7\u00e3o extrajudicial de lit\u00edgios de consumo[i]<\/a>, criando em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo. Esta rede \u00e9 composta por entidades independentes que ajudam, de modo imparcial, o consumidor e a empresa a chegarem a uma solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel por via da media\u00e7\u00e3o ou da concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Quais as suas obriga\u00e7\u00f5es?<\/strong><\/p>\n Este diploma estabelece tamb\u00e9m obriga\u00e7\u00f5es para as empresas e o per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o a estas regras terminou no passado dia 23 de mar\u00e7o.<\/p>\n Assim, est\u00e1 obrigado a informar os seus clientes (consumidores finais) sobre a(s) entidade(s) RAL que abrange(m) a sua empresa:<\/p>\n\n
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<\/p>\n[i]<\/a> A Resolu\u00e7\u00e3o Alternativa de Lit\u00edgios de Consumo (vulgarmente designada RAL) abrange a media\u00e7\u00e3o, a concilia\u00e7\u00e3o e a arbitragem em caso de lit\u00edgio de consumo entre consumidor e fornecedor.<\/h6>\n
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