A obrigatoriedade de comunicar a inexist\u00eancia de factura\u00e7\u00e3o mensal foi estabelecida para garantir que as autoridades fiscais tenham um controlo mais rigoroso e constante sobre a atividade das empresas, mesmo quando n\u00e3o geram faturas no per\u00edodo em quest\u00e3o. Esta mudan\u00e7a foi introduzida atrav\u00e9s da altera\u00e7\u00e3o legislativa, em vigor desde janeiro de 2023, e impacta todas as empresas que est\u00e3o obrigadas a enviar a declara\u00e7\u00e3o de IVA \u00e0 AT.<\/p>\n
At\u00e9 essa altera\u00e7\u00e3o, as empresas que n\u00e3o entregavam o ficheiro SAF-T eram entendidas como n\u00e3o tendo facturado naquele m\u00eas, o que n\u00e3o implicava consequ\u00eancias fiscais. Por\u00e9m, com a nova legisla\u00e7\u00e3o, mesmo que uma empresa n\u00e3o tenha fatura\u00e7\u00e3o durante o m\u00eas, deve submeter uma comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 AT, informando sobre a sua “inexist\u00eancia de fatura\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
Quem deve comunicar a inexist\u00eancia de fatura\u00e7\u00e3o mensal?<\/strong><\/em><\/p>\n Todas as empresas que est\u00e3o obrigadas a entregar a declara\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de IVA devem submeter essa comunica\u00e7\u00e3o, mesmo que n\u00e3o tenham realizado qualquer fatura\u00e7\u00e3o ou transa\u00e7\u00e3o no per\u00edodo. Como realizar essa comunica\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/em><\/p>\n A comunica\u00e7\u00e3o deve ser feita por meio do Portal das Finan\u00e7as, na \u00e1rea de “IVA” e depois em “Declara\u00e7\u00f5es Peri\u00f3dicas”. Ali, ser\u00e1 poss\u00edvel selecionar a op\u00e7\u00e3o de “Comunica\u00e7\u00e3o de Inexist\u00eancia de Fatura\u00e7\u00e3o”. Este procedimento dever\u00e1 ser feito mensalmente, at\u00e9 ao dia 5 do m\u00eas seguinte \u00e0quele a que se refere a comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nA comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 exigida, seja qual for o volume de neg\u00f3cios, ou se n\u00e3o houver vendas ou presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os no per\u00edodo.<\/p>\n