Será que já descobriu como tirar o melhor partido desta ferramenta? Permita-se conhecer um pouco melhor uma das mais úteis funcionalidades do nosso programa – a conversão de documentos.
Continue reading Conversão de documentos – faça depressa e bem!
Taxa municipal turística de Lisboa
Se explora um empreendimento turístico ou alojamento local ou se usufrui deste tipo de serviços, seja a título profissional ou pessoal, conheça a nova taxa que é cobrada no Município de Lisboa.
Faturas e faturas simplificadas – quais as diferenças?
As entidades são obrigadas a emitir uma fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, a qualquer pessoa ou empresa, destinatários ou adquirentes desses bens ou serviços, ainda que estes não a solicitem.
Em alternativa às faturas, podem ser emitidas faturas simplificadas nas seguintes situações:
– Transmissões de bens efetuadas por retalhistas ou vendedores ambulantes a não sujeitos passivos de IVA, quando o valor da fatura não for superior a 1000€ (caso o valor da transação exceda os 1000€, é obrigatório emitir uma fatura mesmo para consumidores finais/ não passivos de IVA);
– Outras transmissões de bens e prestações de serviços em que o montante da fatura não seja superior a 100€ (mesmo para sujeitos passivos de IVA);
– Apenas no caso de transmissões de bens e prestações de serviços cujo imposto seja devido em território nacional.
Dados obrigatórios nas Faturas
Devem ser datadas, numeradas sequencialmente e conter os seguintes elementos:
- Nome ou denominação social do fornecedor dos bens ou prestador dos serviços e do destinatário ou adquirente dos bens ou serviços;
- A morada da sede ou domicílio do fornecedor dos bens ou prestador dos serviços e do destinatário ou adquirente dos bens ou serviços;
- Número de identificação fiscal do fornecedor dos bens ou prestador dos serviços e do destinatário ou adquirente dos bens ou serviços;
- A quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados, com especificação dos elementos necessários à determinação da taxa aplicável;
- O preço, líquido de imposto, e os outros elementos incluídos no valor tributável;
- As taxas aplicáveis e o montante de imposto devido;
- O motivo justificativo da não aplicação do imposto, se for caso disso;
- A data em que os bens foram colocados à disposição do adquirente, em que os serviços foram realizados ou em que foram efetuados pagamentos anteriores à realização das operações, se essa data não coincidir com a da emissão da fatura.
Dados obrigatórios nas Faturas simplificadas
Devem ser datadas, numeradas sequencialmente e conter os seguintes elementos:
- Nome ou denominação social do fornecedor dos bens ou prestador dos serviços;
- Número de identificação fiscal do fornecedor dos bens ou prestador dos serviços;
- Quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados;
- O preço, líquido de imposto, e os outros elementos incluídos no valor tributável;
- As taxas aplicáveis e o montante de imposto devido;
- O motivo justificativo da não aplicação do imposto, se for caso disso;
- Número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário, quando for sujeito passivo ou, caso não seja sujeito passivo, quando este o solicite.
Em qualquer caso, se as operações às quais se reporta a fatura ou fatura simplificada compreenderem bens ou serviços sujeitos a taxas diferentes de imposto, os respetivos elementos (quantidade, denominação, preço líquido de imposto e taxa de IVA aplicável) devem ser indicados separadamente, segundo a taxa aplicável.
Assim, as principais diferenças residem no facto de as faturas simplificadas só serem permitidas em certas operações comerciais nacionais e até determinados valores e não conterem obrigatoriamente todos os dados dos destinatários ou adquirentes dos serviços quando estes são consumidores finais – sujeitos não passivos de IVA.
O SYDFACT tem à sua disposição modelos de faturas e de faturas simplificadas, adaptando-se assim a qualquer tipo de negócio ou situação.
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Como decidir que tipo de fatura emitir?
A legislação fiscal aplicável à transmissão de bens ou serviços obriga à emissão de documentos que façam prova dessas operações. Para tal, prevê a possibilidade de emitir vários tipos de documentos consoante o tipo de atividade, o tipo de operação e os valores envolvidos. É o caso da possibilidade de emitir faturas simplificadas em vez de faturas.
Como decidir que tipo de fatura emitir?
Alterações ao IVA na Restauração
Alterações que vêm trazer boas notícias aos setores da restauração e do comércio, reduzindo a taxa de IVA aplicável a vários produtos, dos 23% para os 13% (não sendo implícito que o consumidor final o possa sentir na prática).