IRS, trabalhadores independentes e Anexo SS

No passado dia 19 de abril, entrou em vigor o novo Anexo SS (Modelo RC 3048 –DGSS) que se destina à declaração de rendimentos dos trabalhadores independentes, conforme previsto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e respetiva legislação regulamentar.

A reformulação deste formulário e das suas Instruções de Preenchimento serve apenas para clarificar o respetivo conteúdo informativo, mantendo-se inalterados os demais procedimentos.

Continua a ser obrigatória a sua entrega por parte dos trabalhadores independentes, conjuntamente com a declaração de rendimentos Modelo 3 do IRS, no prazo legal estabelecido e por transmissão eletrónica de dados, através do Portal das Finanças.

Veja como o SYDFACT o facilita no preenchimento deste anexo.

 

Qual o objetivo do preenchimento do Anexo SS?

O preenchimento do Anexo SS por parte dos trabalhadores independentes permite, essencialmente:

  1. Enquadrar o rendimento do trabalhador independente num determinado escalão para o pagamento de prestações à Segurança Social;
  2. Discriminar os valores das vendas ou serviços prestados, para fins de apuramento das contribuições a pagar por parte das empresas (se pelo menos 80% dos rendimentos do trabalhador independente forem respeitantes aos serviços prestados a uma empresa e se esses rendimentos forem superiores a 6 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), esta empresa deverá pagar 5% desse valor de rendimentos à Segurança Social).

Quem não é obrigado a preencher o Anexo SS?

  • Os advogados e os solicitadores que estejam integrados obrigatoriamente no âmbito pessoal da respetiva Caixa de Previdência;
  • Os trabalhadores que exerçam em Portugal, com carácter temporário, atividade por conta própria e que estejam no regime de proteção social obrigatório de outro país;
  • Os agricultores que recebam subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum de montante anual inferior a 4 vezes o valor do IAS e que não tenham quaisquer outros rendimentos suscetíveis de os enquadrar no regime dos Trabalhadores Independentes;
  • Os titulares de direitos sobre explorações agrícolas ou equiparadas, ainda que nelas desenvolvam alguma atividade, desde que da área, do tipo e da organização se deva concluir que os produtos se destinam predominantemente ao consumo dos seus titulares e dos respetivos agregados familiares e os rendimentos de atividade não ultrapassem 4 vezes o valor do IAS (1.676,88€);
  • Os proprietários de embarcações de pesca local e costeira, que integrem o rol de tripulação e exerçam efetiva atividade profissional nestas embarcações;
  • Os apanhadores de espécies marinhas e os pescadores apeados;
  • Os titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente da produção de eletricidade por intermédio de unidades de microprodução, quando estes rendimentos sejam excluídos de tributação em IRS.

Quem tem de preencher o Anexo SS mas não tem de preencher o quadro 6?

  • Que nunca tenham atingido rendimento superior a 6 vezes o valor do IAS (2.515,32€);
  • Que se encontrem isentos da obrigação de contribuir, quando:
    • acumulem atividade independente com atividade profissional por conta de outrem, e que por esta última atividade lhes foi atribuída isenção, por estarem abrangidos por outro regime de proteção social obrigatório;
    • sejam simultaneamente pensionistas de invalidez ou de velhice;
    • sejam simultaneamente titulares de pensão resultante da verificação de risco profissional que sofra de incapacidade para o trabalho igual ou superior a 70%;
  • Que sejam titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente da produção de electricidade por intermédio de unidades de microprodução, para efeitos de exclusão do regime dos Trabalhadores Independentes (indicação dos rendimentos no campo 407, do quadro 4).

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